Ibama regulamenta a transferência do licenciamento para estados e municípios

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O presidente do Ibama, Eduardo Bim, publicou nesta quinta-feira, 18, instrução normativa que regulamenta os procedimentos administrativos no Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para órgão estadual de meio ambiente  (OEMA) ou órgão municipal de meio ambiente (OMMA).  Pela nova norma, é possível a delegação do licenciamento de empreendimentos ou atividades que afetem mais de um estado a apenas um órgão ambiental estadual ou órgão ambiental municipal, ainda que não haja manifestação dos demais estados.

Agência Epbr