Diretor da ANTT alerta sobre risco de judicialização se não houver revisão em concessões de rodovias

2395

O diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Mário Rodrigues, afirmou que a agência já está com procedimentos abertos para apurar a inexecução de contratos de concessão de rodovias.

As concessões que estão com processos abertos para apurar inadimplência são as das BR-163/MT (CRO), BR-163/MS (CCR), BR-060-153-262/GO-DF-MG (Triunfo), BR-040/MG-DF (Invepar) e BR-101/ES (Ecorodovias). Os processos foram abertos entre 2016 e 2018. Mas o próprio diretor-geral diz que eles serão demorados e que “podem levar anos”, além do risco de serem judicializados.

“Eu não vejo chance de resolver em menos de um ano e meio”, disse o diretor ao fim da audiência.

A informação foi repassada a deputados durante Audiência Pública na CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara nesta quarta-feira (10) em que representantes do governo foram convocados a explicar possível aumento de tarifas devido a reequilíbrios de contratos por aumento dos preços do asfalto, mas acabaram tratando mais dos problemas de adimplência dos contratos. A secretária de Fomento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa, explicou que o governo é contra esse reequilíbrio pela subida de preço do asfalto, posição também adotada pelo diretor da ANTT.

Essa questão contudo acabou nem sendo aprofundada já que os deputados se concentraram nas perguntas sobre o que será feito dos contratos que estão inadimplentes. Pelo menos dois deles, Vicentinho (PR-TO) e Zé Neto (PT-BA), defenderam que o governo não encaminhe o processo de caducidade das concessões e trabalhe pelo reequilíbrio dos contratos na chamadas renovações quinquenais. Marcassa explicou que o governo não vetou esse instrumento, porém não apoiará mudanças na matriz de risco do contrato, especialmente em relação ao risco de tráfego, alocado à concessionária.

Rodrigues se colocou como defensor das revisões de contrato, apontou que a decisão de não mexer no risco de tráfego foi tomada porque “nenhum servidor” assinaria uma revisão contratual que alterasse os termos do contrato. O contrato da Via Bahia, concessionária da BR-116/BA, poderá ser reequilibrado por revisão quinquenal, segundo o diretor-geral, porque há previsão no próprio contrato.

Rodrigues atribuiu o veto às mudanças nas revisões quinquenais ao TCU, dizendo que os representantes do MPF (Ministério Público Federal) teriam concordado com o processo de mudança em conversas prévias sobre o tema. O veto do TCU, contudo, nunca ocorreu formalmente. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, chegou a ter reunião no órgão para pedir uma consulta sobre essa possibilidade. Mas a consulta nem chegou a ser enviada pelo ministério.

Galvão judicializada
O diretor-geral da ANTT lembrou que a agência já fez um processo de caducidade, da concessão da BR-153/TO-GO, da Galvão. Segundo ele, apesar de a empresa não ter cobrado pedágio no período em que administrou a via, o processo de caducidade levou dois anos e foi judicializado porque a companhia cobra por benfeitorias que teriam sido feitas e não amortizadas no contrato. Segundo ele, não há ainda um método desenvolvido para se calcular o que a empresa tem a pagar e a receber.

Rodrigues lembrou ainda que uma das concessionárias, a Invepar, da BR-040, pediu a devolução amigável do contrato para ser relicitado e obteve uma liminar para não ser mais multada após essa decisão da empresa. Segundo ele, o andamento do processo de devolução amigável não prosseguiu porque não houve a regulamentação do artigo da Lei 13.448/2017 que criou esse instrumento, o que tem que ser feito pela Presidência.

Natália Marcassa afirmou que, neste ano, o Ministério da Infraestrutura mandou proposta para a regulamentação desse dispositivo que, agora, está em análise pela Casa Civil e pelo Ministério da Economia. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) questionou sobre por que a lei completará dois anos sem regulamentação.

“Não consigo entender por que vai fazer dois anos sem a regulamentação. Esse é o pior cenário possível”, criticou Leal.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.