Governo vai iniciar processos para apurar inadimplência de concessões de rodovias

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Em encontro com agentes do mercado no dia 29 de março, a secretária de Fomento do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa, informou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) vai começar a dar andamento aos processos administrativos para apurar inadimplência de todos os contratos de concessão de rodovias. Esse processo é o que pode levar à decretação de caducidade do contrato.

A informação já havia sido passada para o presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), em reunião realizada dois dias antes no ministério. A diretriz do governo é não fazer qualquer alteração nos contratos que possam mudar a matriz de risco.

Houve uma tentativa do ministério de encontrar uma solução para esses contratos que não fosse aplicar as punições previstas para quem não cumpriu as metas pactuadas, especialmente nos contratos da chamada 3ª Etapa de Concessões de Rodovias.

A ideia era alterar a matriz de risco do contrato para que o governo pudesse assumir uma parte da perda de tráfego que ocorreu após as concessões e, assim, reequilibrar os contratos. A vantagem apontada é de que haveria todas as obras pactuadas (não no prazo de cinco anos previsto) e teoricamente com pedágios a valor mais baixos.

Mas o ministério ficou isolado nessa posição e o Planalto decidiu que a determinação é por exigir o cumprimento dos contratos.

Haverá ainda, segundo Marcassa, tramitando em paralelo, a regulamentação da Lei 13.448/2017 para que concessionárias possam optar pela chamada “devolução amigável”.

Há um dispositivo legal que permite às empresas entregar a concessão para uma relicitação em troca de isenção de penalidades. As empresas seriam ressarcidas pelo que for considerado investimento (obra permanente) e o vencedor da concessão pagaria os empréstimos ainda não quitados, que são estimados em mais de R$ 4 bilhões, somente para as concessões da 3ª Etapa.

A regulamentação necessária para estipular o que é investimento e a forma de calculá-lo é o que tem travado a edição de um decreto que regulamenta a lei. Pelo menos duas companhias já pediram para entrar nesse modelo e ainda não obtiveram uma resposta do governo.

Essa regulamentação também está travada por interferência do Ministério da Economia. A tentativa do órgão é que as indenizações sejam precificadas via mercado, pelas empresas que entrarem na disputa da relicitação desses contratos.

As empresas foram avisadas sobre a decisão do governo e agora deverão cada uma analisar o que vão fazer. Somente uma das sete concessões feitas em 2013 pode ficar de pé, justamente a primeira, a MGO Rodovias, vencedora da concessão da BR-050/GO-MG.

Menos afetada pela crise econômica e por não ter empresas investigadas pela Lava-Jato entre seus acionistas (um grupo de 9 companhias de médio porte do setor de infraestrutura), ela está com praticamente seu projeto concluído.

As outras cinco concessões que ainda estão em poder privado (uma já foi retomada) estão em diferentes situações de inadimplência. Pelo menos duas já judicializaram o contrato e esse deve ser o caminho natural das outras.

Há ainda inadimplências em contratos de concessões da 2ª Etapa (que vão de 2007 a 2012) sobre os quais a agência também deverá atuar. Nesse caso, há obras previstas para serem concluídas há quase uma década que sequer começaram. Empresas alegam que não o fazem por problemas externos ao contrato (licenças ambientais ou das cidades, por exemplo).

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.