Editorial: De quem é o saneamento

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Evidente que há algo errado com a regulação do setor. Com a edição da medida provisória 868, no final da gestão Michel Temer (MDB), o novo governo tem a oportunidade de debater o tema para conseguir avanços mais céleres. A MP promove alterações substanciais. A legislação a ser modificada, pela qual os municípios têm a titularidade constitucional dos serviços de saneamento, resultou em caos normativo e insuficiente coordenação, o que trava investimentos. Atualmente existem 49 agências a regular 2.906 municípios, de um total de 5.570 no país —o restante deles está descoberto. Tem havido forte resistência em relação a outro dispositivo da proposta, que estipula a necessidade de licitação para novos contratos. Hoje as concessões são renovadas automaticamente quando a prestadora é estatal, sem concorrência ou critérios claros de qualidade. Os objetivos da MP se mostram meritórios. Ainda que caibam ajustes em seu texto, pior será deixar o tema sem exame no Legislativo. Dada a penúria do poder público, não cabe objeção ideológica a uma maior participação de capital privado, com regulação adequada.

Folha de S. Paulo