Projeto de lei apresenta riscos ao licenciamento ambiental

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Um novo projeto de lei entrou no radar dos especialistas que integram o Comitê de Sustentabilidade da Abdib: o PLP 404/2014, que altera a Lei Complementar 140/2011. O projeto de lei complementar foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados e foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Segundo avaliações no comitê, há o risco de paralisação em diversos projetos de licenciamento.

Uma das modificações propostas pelo PLP 404/2014 é fazer com que emissão da licença prévia em projetos de médio e grande porte potencialmente causadores de significativo impacto socioambiental passe a depender da anuência do ente federativo estadual em cujo território ocorrer os efeitos do empreendimento. Atualmente, os entes federativos podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença, de maneira não vinculante, respeitados prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

O monitoramento, avaliação e elaboração de contribuições para a agenda legislativa faz parte do escopo do Comitê de Sustentabilidade da Abdib. Ao longo de 2018, o principal projeto de lei estudado foi o PL 3.729/2004. De quatro comissões na Câmara dos Deputados, foi aprovado em duas e ainda gera discussões em outras duas.

Para contribuir na tramitação do PL 3.729/2004, a Abdib realizou diversas reuniões representantes de órgãos públicos e de setores produtivo, rural e ambiental, como Ibama, Ministério do Meio Ambiente, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Em todas, foram apresentadas sugestões de melhoria do texto identificadas nas análises feitas pelo comitê.

Outros temas conectados à gestão socioambiental de setores de infraestrutura foram conduzidos pelos especialistas do comitê da Abdib: avaliação e propostas para Medida Provisória 809/2017 (compensação ambiental) e para o PL 466/2016 (passagens de fauna em rodovias e ferrovias).