A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que unifica regras para agências reguladoras e retirou do texto o trecho que liberava a indicação de políticos e seus parentes para as agências e empresas estatais. A íntegra da proposta havia sido aprovada na Câmara — as indicações políticas estão proibidas desde 2016. O texto original previa a extensão às agências reguladoras de uma regra que já vale para as estatais: a proibição da nomeação de quem tenha atuado em funções partidárias nos 36 meses anteriores — regra extensiva aos parentes. Os deputados, porém, retiraram esse trecho e também alteraram a Lei de Responsabilidade das Estatais, suprimindo a mesma “quarentena” da regra de nomeação para esses órgãos. Na CCJ do Senado, o relator do projeto, Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou a alteração feita pela Câmara, o que foi aprovado.
O Globo
