Senado pode exigir AIR em matérias sobre concessões

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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou no dia 20 de novembro um Projeto de Resolução proposto pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) que exige que relatórios de propostas que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas sejam acompanhados de análises de impacto regulatório (AIR) durante tramitação na CI.

A proposição tem o apoio da Abdib. O procedimento, se efetivado, deve contribuir para aumentar a qualidade das informações à disposição dos parlamentares no momento da tomada de decisões. Inclusive, a partir de uma AIR, pode ficar nítido que a melhor alternativa é não adotar a mudança pretendida, pois os efeitos seriam contrários ou diferentes aos desejados. A minuta do projeto será encaminhada à Mesa do Senado para ser numerada e começar a tramitar como projeto de resolução.

Ao defender a proposta na reunião da Comissão de Infraestrutura, dia 20, o senador Armando Monteiro analisou os objetivos diretos e indiretos do projeto de resolução em questão. “Se pretendemos ampliar a participação do setor privado na área de infraestrutura, precisamos garantir efetivamente maior segurança jurídica. E nós não alcançaremos esse objetivo sem que cuidemos dos impactos regulatórios que decorrem de algumas mudanças que são quase sempre promovidas no Brasil de maneira abrupta, afetando, de forma direta inclusive, a rentabilidade de alguns investimentos. Nesse sentido, sabemos que há diversos projetos em tramitação aqui no Congresso que não tomam essa devida precaução, de tal modo que este projeto de resolução tem o objetivo de contribuir para essa agenda de modo a que possamos, ao examinar alguns pareceres desta Comissão, ter maior segurança em relação ao impacto dessas matérias”, disse o senador na CI.

Para a Abdib, o desafio de aumentar a percepção dos investidores sobre a segurança jurídica no Brasil precisa ser enfrentado cotidianamente, considerando todos os ambientes e momentos de tomada de decisão de órgãos públicos.

Agenda de propostas – Na Agenda de Propostas para a Infraestrutura 2018, lançada pela Abdib para dialogar com gestores públicos e autoridades políticas durante e depois do processo eleitoral deste ano, há um capítulo especial sobre segurança jurídica na infraestrutura, com exemplos de setores ou negócios afetados pela insuficiência da estabilidade legal.

“Conceito basilar, a segurança jurídica deriva de um conjunto de leis, regras, decisões, atos e intenções do poder público, ratificadas ou não, construídas ao longo do tempo. Ter segurança jurídica não significa que o ambiente legal e contratual será inflexível ou imutável, mas que repactuações, solução de conflitos ou imprevistos serão conduzidos em ambiente de negócios onde previsibilidade e confiança entre as partes serão mais regras que exceções”, indica o texto da agenda, lançada em agosto de 2018.

Agências reguladoras – O documento relembra que, em abril de 2018, a Presidência da República sancionou a Lei 13.655/2018, que inclui disposições sobre segurança jurídica nas normas introdutórias do direito brasileiro. A Abdib apoiou a matéria e a considera útil para contribuir para o processo gradual e contínuo de fortalecer a segurança jurídica no Brasil. Destaca que a exigência de fundamentação nas decisões públicas, e estas considerem sempre as consequências práticas, não se limitando somente a valores jurídicos abstratos, são aspectos importantes.

As análises de impacto regulatório estão previstos no cotidiano processual de algumas agências reguladoras e, em breve, pode se tornar prática, caso o Congresso Nacional aprove o PL 6.621/2016. Além de padronizar a governança de agências criadas em momentos diferentes, o projeto de lei introduz mecanismos para reforçar a independência orçamentária, reduzir as vacâncias de diretorias e aumentar o rigor na seleção de candidatos a diretores.

Além disso, o PL 6.621/2016 torna obrigatório que o ente regulador adote análises de impacto regulatório (AIR) antes de propor e efetivar mudanças regulatórias. Essa diretriz pode trazer ganhos para a segurança jurídica, na visão da Abdib, pois a agência reguladora, que tem poder normativo com impacto nos negócios das empresas, nas ações do poder concedente e nos interesses dos usuários, em tese, terá como adotar decisões mais qualificadas. A forma de conduzir uma AIR já é alvo de um trabalho no Ministério da Casa Civil, que busca indicar diretrizes, metodologia e critérios.

 

Foto: Agência Senado