No Cebri, debatedores indicam meios para ampliar investimento em infraestrutura

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Em tempo de crise fiscal, há consenso sobre a necessidade de atrair o setor privado para investir na infraestrutura brasileira. Mas essa diretriz permite dispensar o investimento público no setor? E quais são as condições para o crescimento dos aportes públicos e privados? Essas duas questões conduziram as principais intervenções do painel ‘Infraestrutura 2022’ da 1ª Conferência Anual Diálogos do Amanhã, realizado pelo Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) em parceria com o BNDES no dia 21 de novembro no Rio de Janeiro.  O debate, moderado por Andre Juliano (Siemens), contou com avaliações de Claudio Frischtak (Inter B.), Venilton Tadini (Abdib) e Luciene Machado (BNDES). O Cebri divulgou documento com recomendações ao novo governo. O vídeo do debate está disponível no YouTube.

O presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, lembrou que há clareza da importância da infraestrutura para o crescimento econômico, mas que “o diabo mora nos detalhes”. Defendeu o planejamento de longo prazo e considerou insustentável que 97% das receitas do orçamento federal estejam vinculadas a despesas pré-determinadas sem que o Congresso Nacional possa definir prioridades – entre elas, o investimento. Tadini indicou ser fundamental melhorar o ambiente de negócios e a segurança jurídica para atrair mais investimentos privados, mas também apontou ser fundamental retomar o investimento público.

Para o presidente-executivo da Abdib, enquanto o setor privado investiu 1,0% do PIB em infraestrutura em 2017, o setor público consolidado aportou só 0,7% do PIB. Para ele, nem todos os projetos oferecem retorno para a iniciativa privada e há setores que são, por natureza, dependentes de algum volume de recursos públicos, como saneamento básico (empesas estaduais são responsáveis por 70% do atendimento) e transporte (90% da malha rodoviária não são asfaltadas).

Tadini discordou que não haja recursos públicos para investimento. Diante de um orçamento federal de R$ 1,3 trilhão, falta eleger corretamente as prioridades, disse. Ele apontou que o limite para os gastos públicos não poderia afetar tanto o investimento do Estado. Para o presidente-executivo da Abdib, o Peru definiu regra diferente de controle de gastos, preservando o investimento, vetor multiplicador de arrecadação fiscal e crescimento econômico.

Além das reformas previdenciária e tributária, que são importantes para o ajuste fiscal, Tadini propôs também uma reforma na composição do orçamento público, com desvinculação de receitas (elevar a DRU para até 50%) e, na sequência, fazer um corte linear de gastos de custeio na máquina pública – o que não paralisaria o funcionamento dos órgãos e alocaria um montante importante de recursos para investimentos públicos. Se não desvincular, o caminho é criar um tributo vinculado ao investimento. “Precisamos, sim, de investimento público, com definição de prioridades. E, sim, precisamos do investimento privado”, disse, complementando que é chocante que a reforma na regulação do saneamento básico para atrair mais investimento privado (MP 844/2018) tenha perdido validade por falta de votação no Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias.

Como vetores para atrair o investimento privado, o presidente-executivo da Abdib defendeu a aprovação de medidas que tramitam no Congresso Nacional, como projetos de lei sobre agências reguladoras, modernização do modelo do setor elétrico e nova lei de licitação pública, por exemplo. Frisou que a necessária melhoria da segurança jurídica vai além de resolver a hipertrofia dos órgãos de controle e citou recente decisão do Supremo Tribunal Federal que concordou com incidência de IPTU em contratos de arredamento portuário, o que causou enxurrada de insegurança jurídica em outros setores, pois as prefeituras entenderam que podem cobrar retroativamente o tributo de concessões e autorizações de outros serviços de infraestrutura.

Falhas no planejamento – Claudio Frischtak lembrou que o Brasil investe 1,7% do PIB em infraestrutura, montante insuficiente para repor a depreciação do capital (1,9% do PIB) e distante do patamar necessário (4,1% do PIB) anualmente por 20 anos seguidos. O Peru, por exemplo, conseguiu ampliar o volume de investimento em infraestrutura de 1,5% do PIB para algo em torno de 4,5% do PIB.

Frischtak argumentou que o baixo patamar de investimento deriva de falhas no planejamento e na governança pública e que não há como o país voltar a uma época na qual o Estado planejava e financiava investimentos em infraestrutura, que chegaram a atingir 6% do PIB. O debatedor ainda comentou que não deve haver ilusão em acreditar que o Estado voltará a investir em infraestrutura diante dos desafios fiscais atuais, por mais que esta rubrica seja importante.

Em contraposição a um planejamento estatal vertical, de cima para baixo, Frischtak defendeu um planejamento interativo, como na Inglaterra, onde o setor público receba contribuições do setor privado. O economista disse que as agências reguladoras não podem ser capturadas pelo sistema político, e que ainda hoje há indicações políticas, e defendeu a aprovação de projeto de lei parado no Congresso Nacional. Frischtak disse que há US$ 2,1 trilhões de recursos em busca de projetos com boas taxas retorno nos países emergentes e que o Brasil poderia atrair até 8% deste montante. Para isso, é necessário elevar o grau de segurança jurídica.

Estruturação e modelagem – Luciene Machado, superintendente da Área de Saneamento e Transportes do BNDES, explicou o processo de reposicionamento da atuação do banco de fomento, que atua tanto no apoio à estruturação e à modelagem de projetos quanto no apoio ao financiamento de longo prazo. Ela frisou que a instituição não tem pretensão de atuar sozinha ou majoritariamente nessas duas frentes e elogiou tanto outros agentes que buscam ampliar a quantidade de projetos à disposição de investidores – como Caixa e a Abdib – quanto o fortalecimento do mercado de capitais, primário e secundário, inclusive com contribuição do BNDES.

A superintendente do BNDES lembrou que os desafios de décadas atrás na infraestrutura se mantêm presentes e que o saneamento básico é um exemplo. Ela considerou lamentável que os avanços pretendidos pela MP 844/2018 para atrair capital privado não tenham sido votados por decurso de prazo mesmo depois de muita discussão.

Luciene enfatizou que é preciso haver esforços suficientes na estruturação e na validação financeira dos projetos. Essa fase inicial “determina o sucesso ou o fracasso do que vem depois e também a maior ou a menor a atratividade privada para determinado investimento”. Inclusive, precisa ser executada com muito cuidado e responsabilidade técnica. “Mexer em um fluxo de caixa para fazer um valor presente que é negativo passar a ser positivo é muito fácil, e a consequência disso será dizer que um investimento tem atratividade privada quando na verdade não tem”, disse. “E se não tem (atratividade ao setor privado), tem de ser (investimento) público. E nós precisamos de mais investimentos públicos e privados, esse é um falso dilema que nos defrontamos no dia a dia.”