Setor privado critica acórdão do TCU sobre o Decreto dos Portos

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As restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Decreto nº 9.048, o Decreto dos Portos, foram tema de debates entre entidades que representam os terminais portuários brasileiros. O objetivo do encontro, realizado na Capital, foi destrinchar o acórdão publicado pela corte de contas sobre o decreto e entender as consequentes alterações no marco regulatório. Os empresários consideram que o texto não é 100% claro. A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) informou que os advogados da entidade, que participaram da sessão no TCU, compartilharam as informações do acórdão com as demais entidades que representam empresas do setor. A associação explicou ainda que os impactos do acórdão estão sendo mensurados, mas o Decreto dos Portos continua sendo um instrumento para atração de investimentos e precisa ser implementado. A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) destaca que as instalações que representa não possuem ou utilizam verbas públicas, portanto não têm suas contas submetidas ao TCU. “Neste cenário, o que ATP discute é apenas a efetivação do conjunto de medidas que tratam o texto integral do Decreto nº 9.048, tanto para portos públicos como para os TUPs (Terminais de Uso Privado), no qual atuamos em harmonia com a coalizão empresarial – esta coalizão que atuou, junto com o governo, de forma transparente e republicana, para que fossem estabelecidos novos parâmetros para o setor portuário brasileiro, com mais segurança jurídica e atuação mais próxima dos modelos internacionais no segmento”, informou a entidade, através de sua assessoria de imprensa

A Tribuna