México aprova órgão que analisa atos do governo sobre setores regulados

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O parlamento mexicano aprovou, neste ano, um órgão nacional, chamado de Comafer, que analisa os impactos de atos do governo sobre os setores regulados, inclusive dos estados nacionais. O diretor-geral da Comafer, Mário Emílio Gutierrez, falou sobre a criação do órgão no Seminário Internacional Governança, Avaliação de Políticas Públicas e Impacto Regulatório, promovidos pela Casa Civil da Presidência e pelo Banco Mundial, em Brasília, este mês.

Em sua apresentação, Gutierrez mostrou que, desde os anos 1990, o país vem criando ferramentas de análise de impacto regulatório para melhorar a atuação do setor privado.

Ao longo do tempo, a Comafer foi se fortalecendo e, pela nova legislação, passou a ter um papel de controle sobre os atos da administração, que deve enviar previamente para o órgão os impactos previstos na nova política. O Comafer então emite recomendações e faz pedidos. O gestor pode aceitar ou não as recomendações e pedidos. Mas, para rejeitar, tem que apresentar justificativas.

Segundo Gutierrez, as análises partem de 14 perguntas principais que o gestor deve fazer antes de implementar um novo regramento. A atitude auxilia os gestores na tomada de decisão e torna mais claro o motivo que leva à tomada de decisão de implementar ou não um novo regramento.

A especialista do Banco Mundial na área do setor público, Lorena Vinuela, em sua apresentação sobre políticas regulatórias no mundo, lembrou que todas as nações sofrem de problemas semelhantes para sua implementação: os horizontes curtos da política. Segundo ela, é necessário que haja uma mudança de cultura sobre o tema, que envolve também uma mudança da compreensão do público sobre a legislação.

Inovação – Os integrantes da mesa foram questionados pelo público do evento sobre como fazer para implementar novas políticas devido à resistência de órgãos de controle relativas à inovação. O diretor-geral do Comafer apontou que a dificuldade principal em seu país era que a inovação não era uma política prevista em lei, o que fazia com que os gestores tivessem que seguir o que estava previsto na legislação.

A solução foi prever expressamente na legislação que os funcionários públicos podem implementar políticas inovadoras, o que deu mais poderes para os gestores públicos apresentarem novas maneiras de se comportar.

Produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.