Deputados aprovam MP que prorroga prazo para municípios elaborarem Plano de Mobilidade Urbana

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 818/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana. A matéria será enviada ao Senado. Um acordo entre a maior parte dos partidos retirou alguns pontos do projeto de lei de conversão do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que muda vários artigos do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). No plano de mobilidade, o relator prevê que deverão ser incluídas ciclovias e ciclofaixas na rede de infraestrutura do sistema e, no caso de regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes, autoriza os governos envolvidos a constituir uma autoridade metropolitana de transportes sob a forma de consórcio, com um único plano desse tipo.

Agência Câmara de Notícias