Impasse do TCU joga portos no limbo jurídico

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O impasse em torno da legalidade do Decreto dos Portos relegou a um limbo jurídico contratos que poderiam se valer da norma para estender o prazo, conforme apurou o Valor. Ao menos quatro terminais que poderiam ser adaptados ao decreto e, na sequência, solicitar mais tempo para seguir explorando as áreas em portos públicos, venceram desde que a norma foi publicada, em maio de 2017. Por conta disso, operam hoje sob liminar.

Valor Econômico