Abdib avalia projetos de lei para agenda legislativa da CNI

2320

Como costumeiramente faz todo ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) consultou entidades de classe sobre diversas matérias legislativas que têm potencial para compor a Agenda Legislativa da CNI para o ano corrente.

A Abdib enviou avaliação por escrito para a confederação sobre diversos projetos de lei, informando posição convergente ou divergente, de acordo com opinião dos agentes do setor de infraestrutura, e nível de prioridade para tramitação no Congresso Nacional.

Além disso, em reunião na CNI, em Brasília, a Abdib defendeu a inclusão de três projetos de lei na agenda legislativa: PLC 8/2013 (amplia isenção de pagamento de pedágio), PLC 7.448/2017 (normas sobre segurança jurídica na administração pública) e PLC 4.860/2016 (normas para regulação do transporte rodoviário de cargas).

A Abdib ainda enfatizou a importância para que dois projetos de lei – PL 6.621/2016 (marco legal das agências reguladoras) e PL 3.729/2004 (lei geral de licenciamento ambiental) – integrem a agenda mínima da CNI.

Entre os projetos de lei avaliados pela Abdib, constam matérias que ingressaram na pauta do Congresso Nacional em 2017 e em anos anteriores. A Abdib apresentou, por exemplo, posição contrária à aprovação do PL 654/2015 (criação de regime especial de licenciamento ambiental para empreendimentos estratégicos) nos termos que constam no texto.

A associação registrou apoio e prioridade máxima para o PL 3.729/20147 (lei nacional de licenciamento ambiental), que traz apensados 20 outros projetos, e o PL 6.621/2016 (estabelecimento do marco legal das agências reguladoras).

Entre as matérias que ingressaram no Congresso Nacional em 2017, a Abdib demonstrou posição convergente e prioridade elevada para a tramitação do PL 7.776/2017 (desconto de PIS/Cofins para empresas investidoras de saneamento básico), PL 8.967/2017 (prorrogação da redução de imposto de renda para projetos na SUDENE e SUDAM) e PL 7.344/2017 (incentivo fiscal para a geração de energia a partir de biomassa ou de fonte eólica, solar, maremotriz, geotérmica, hidráulica ou nuclear).