Comissões mistas de sete medidas provisórias são instaladas

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Comissões mistas do Congresso responsáveis pela análise de sete medidas provisórias serão instaladas na quarta-feira, a partir das 14h30. Um exemplo é a MP 779/2017. Os operadores de aeroportos privatizados com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016 têm prazo de um ano para que peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. 

 

Fonte: Jornal do Senado