Privatização da Cedae para ajustar contas do Rio esbarra em lei federal

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Com um déficit orçamentário previsto para 2017 de R$ 26 bilhões, nas contas do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo do Rio recebeu autorização da Assembleia Legislativa para privatizar a Cedae em fevereiro, mas pouco se avançou até agora. Um dos problemas é que a Lei de Consórcios Públicos (11.107, de 2005) torna nulos contratos de fornecimento de água e operação de esgoto entre uma companhia estadual e municípios em caso de mudança de controlador da operadora.

 

Fonte: Valor Econômico