Após dez anos, lei do saneamento básico inspirou mudanças, mas ainda tímidas diante do potencial

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A Abdib avalia que a Lei 11.445/2007, que instituiu a lei de diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico, conseguiu induzir os entes públicos a promoverem mudanças institucionais importantes ao longo dos últimos dez anos. No entanto, diante do potencial da lei, que trouxe inúmeras inovações na forma de regras e modelos contratuais para um setor carente de investimentos, os avanços foram muito tímidos. Se a lei é considerada boa, somente uma pequena parte das administrações públicas a implantaram.

Essa conclusão faz parte de uma análise elaborada pela Abdib para entender o legado deixado pela Lei 11.445/2007, que completou dez anos em janeiro deste ano. A avaliação relembra as inovações trazidas na lei e compara com os resultados alcançados. No fim, propõe caminhos para avançar na implantação da lei.

“Com inovações institucionais e boas intenções do legislador, a Lei 11.445/2007 promoveu avanços – mas não o suficiente para mudar radicalmente os modelos institucionais no saneamento básico, o que é necessário para expandir a infraestrutura na dimensão que o Brasil precisa”, avalia o documento da Abdib.

Planos municipais – Um dos aspectos críticos refere-se ao planejamento no âmbito municipal. O prazo para os municípios instituírem planos locais de saneamento foi sucessivamente adiado (de 2010, foi para 2013, 2015 e 2017). “Atrelar a existência do plano municipal à continuidade do repasse de recursos federais foi inovação interessante, mas que foi desacreditada”, segundo a Abdib. Dados de 2016 do Ministério das Cidades indicam que só 1.692 municípios (30% de 5.561) têm o plano. Outros 2.091 municípios estavam em elaboração (totalizando 68%).

Outro aspecto relevante avaliado pela análise da Abdib aborda os recursos aplicados no setor. O investimento médio anual no saneamento básico, em números atualizados, atingiu R$ 7 bilhões entre 2004 e 2007 e aumentou para R$ 12 bilhões entre 2008 e 2014. A crise fiscal reduziu os aportes (em 2016, foi de R$ 10,4 bilhões).

A Abdib considera que o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) trouxe efeitos positivos na recuperação do investimento no curto prazo via ampliação dos recursos públicos. No entanto, com duas políticas públicas com orientações distintas (PAC e Lei 11.445/2007), maior parte dos gestores opta pela tradicional: receber recursos federais para obras pontuais em vez de melhorias institucionais.

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