Entraves jurídicos podem dificultar concessões

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Para realizar as primeiras licitações que permitirão que companhias estaduais de saneamento atuem junto com a iniciativa privada, o BNDES terá de vencer o desafio jurídico que se impõe ao setor, dizem especialistas. É que a Lei do Saneamento Básico, marco regulatório do segmento e que está completando dez anos, determina que a autonomia sobre os serviços de água e esgoto é municipal.

 

Fonte: O Globo