Ministério desiste de estender contrato de porto por 70 anos

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Existem pelo menos 39 contratos nessa situação e podem ser alvo de novos pedidos de liminares. A exigência de licitação para o privado explorar área portuária veio com a primeira lei do setor, de 1993. A lei fixou prazo máximo de 25 anos, renovável uma vez por igual período, e determinou que contratos antigos fossem adaptados em até 180 dias, o que o governo não fez, dizem as empresas. Por isso elas negam que os contratos estejam vencidos. Algumas estão nas áreas há 40 anos.

Fonte: Valor Econômico