Comissão aprova apoio da União e estado para plano municipal de saneamento básico

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (7) proposta que estabelece prazos e obriga a União a oferecer apoio técnico e financeiro a estados e municípios na elaboração e execução dos respectivos planos de saneamento básico e resíduos sólidos. Segundo o texto, os estados também ficam obrigados a oferecer o mesmo tipo de apoio a municípios, incluindo os agrupados em consórcios.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias