Estudo aponta que a MP das Concessões fere a LRF

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A Medida Provisória (MP) das Concessões está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela ausência de estimativas sobre seu impacto sobre as contas públicas. É o que diz nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, que serve de subsídio
à análise da proposta.

 

Fonte: O Estado de S. Paulo