MP joga para arbitragem pleitos de concessionárias

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Após semanas de indefinição, o presidente Michel Temer assinou ontem a medida provisória que busca resolver problemas de concessões em apuros financeiros e abrindo caminho para a renovação de contratos próximos de expirar. A MP, que deverá ser publicada hoje no “Diário Oficial” da União, introduz a arbitragem extrajudicial como mecanismo para solucionar disputas entre as concessionárias e o governo.

 

Fonte: Valor Econômico