ABTP sugere fim de normas restritivas pós-Lei dos Portos

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Fonte: Valor Econômico

A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) defende uma redução do que chama de normas “infralegais restritivas” baixadas após a Lei dos Portos, de 2013, que travam ou dificultam investimentos em portos de uso privado (os TUPs) e em terminais de uso público (os arrendamentos).

Medidas “simples” como a revogação de portarias e a revisão de decretos poderiam acabar com uma série de barreiras, diz a associação. Uma das mais criticadas é uma portaria que proíbe um TUP localizado dentro do porto público de expandir sua área; e limita em 25% a expansão do TUP localizado fora do porto público.

Para os arrendamentos, a ABTP pede a redução no longo caminho que as empresas têm de percorrer para conseguir as renovações antecipadas dos contratos. E a retirada de exigências que passaram a ser feitas após a nova lei, restringindo a liberdade comercial dessas empresas, reclama a ABTP.

Para tanto, a associação quer o reconhecimento pelo governo de que o serviço portuário é atividade econômica regulada e não serviço público ­ mas o conceito não é pacificado em órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU).

“A Constituição fala que compete à União explorar os portos, o local, mas não o serviço realizado ali. É diferente do que diz sobre outras áreas [como energia, em que a Constituição diz que cabe à União explorar o serviço]”, justifica o presidente da ABTP, Wilen Manteli.

O objetivo é que não paire mais dúvida junto à Antaq, a agência reguladora do setor, e ao TCU de que os terminais arrendados cobram do cliente preço (livre negociação) em vez de tarifas (reguladas pelo governo). Tarifa é o que as instalações pagam às autoridades portuárias, que administram o “local” porto, defende Manteli.

Os temas foram pincelados em reuniões que a ABTP teve recentemente na Casa Civil e no Ministério dos Transportes. Mas serão apresentados ao governo ainda em setembro na forma de propostas, a partir de um estudo que poderá endereçar ainda uma sugestão para as dragagens e para a mão de obra ­ este, o mais espinhoso.

A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), por sua vez, defendeu a flexibilização da contratação de mão de obra em sugestão feita ao governo. Os terminais dentro de portos públicos são obrigados por lei a usar a mão de obra da base de um órgão gestor ­ uma reserva de mercado. Ao passo que os localizados fora do porto organizado são dispensados da obrigação, o que os torna mais competitivos.