A lei diz: pode e não pode

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A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo: são mais de 1000 artigos. Na ânsia de garantir a conservação nos mínimos detalhes, não raro as regras acabam se contradizendo. Um exemplo é o que se dá na duplicação de um trecho de 5 quilômetros da rodovia AL-101 em Alagoas. A obra, orçada em 50 milhões de reais, começou em janeiro com plano de acabar no fim de 2017. Mas, em abril, o Ministério Público Estadual pediu sua paralisação por falta de um estudo de impacto ambiental. Segundo uma resolução de 1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, a análise é necessária para obras em estradas com duas ou mais pistas. 

 

Fonte: Revista Exame