Oferta de garantias, maior dos entraves, também é alvo de sugestão do setor empresarial

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Na avaliação do setor empresarial, sobretudo investidores e operadores de serviços públicos em contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPP), a União precisa apoiar os outros entes federativos também na oferta de garantia para cobertura de riscos não gerenciáveis.

Na ótica da Abdib, esse é um aspecto essencial no esforço federal para incentivar investimentos em mobilidade urbana, saneamento básico e resíduos sólidos, ao lado das medidas para adequar leis, incentivar a criação de arrecadação específica, induzir novos modelos de organização institucional e oferecer apoio técnico para planos, modelagem e contratos.

Nessa área, a proposta da Abdib comporta duas diretrizes com ações que precisam ser adotadas simultaneamente. Uma é a adoção do modelo de financiamento de projetos com garantias atreladas ao fluxo de recebíveis do próprio projeto, sem o uso de garantias corporativas – chamado de “project finance non-recourse” no jargão dos especialistas.

Outra é a capitalização dos fundos garantidores governamentais para infraestrutura (FGIE) e parcerias público-privadas (FGP) para oferecer garantias do poder público para riscos não gerenciáveis pelo setor privado.

Project finance – Pleito antigo dos investidores e operadores de infraestrutura, o “project finance” sem garantias corporativas não é adotado porque, entre as razões mencionadas, há riscos ainda não cobertos que podem atrapalhar o cronograma das obras de forma significativa, prejudicando o fluxo de receitas esperado.

É comum ocorrem atrasos na obtenção das licenças ambientais ou nos processos de desapropriações – e, em alguns casos, até situações de invasão e destruição de canteiros de obras. Qualquer um desses imprevistos, que não dependem da administração da empresa privada, atrasa a condução das obras, posterga a inauguração – e a geração de receitas – do empreendimento.

“O problema da oferta de garantias corporativas é que ela limita a capacidade investidora das empresas. Um único empreendimento de infraestrutura pode absorver a capacidade total de oferta de garantia de uma empresa. E, assim, ela ficaria automaticamente prejudicada para participar de outros investimentos”, explica Venilton Tadini, presidente-executivo da Abdib.

Uma alternativa é oferecer as garantias adequadas para os riscos não gerenciados pelo setor privado. O governo criou fundos garantidores para empreendimentos de infraestrutura (FGIE) e de parcerias público-privadas (FGP), mas faltou capitalizá-los. Recentemente, o governo federal anunciou aporte de R$ 500 milhões no FGIE.

Garantias – Uma proposta da Abdib pode contribuir para esse desafio. A Abdib sugeriu ao governo federal a realização de operações de securitização da dívida tributária parcelada da União, antecipando para o presente o estoque dos pagamentos.

Além de contribuir para o reequilíbrio das contas públicas, a securitização pode impulsionar definitivamente o funcionamento do FGIE e do FGP na oferta de garantias. O governo recebe antecipadamente o montante da dívida parcelada e reserva uma parte significativa como garantia de toda a operação de securitização.

Essa parte reservada pode ser alocada nos fundos garantidores FGP e FGIE para oferecer garantias para os projetos de infraestrutura não só da União, mas também de estados e municípios. Segundo último levantamento disponível, o estoque de dívida ativa da União ultrapassa atualmente R$ 1,5 trilhão. Deste total, cerca de R$ 90 bilhões já estão parcelados – e passíveis da operação de securitização.

Descontados repasses obrigatórios para Estados e municípios, sobram 67% do fluxo, equivalente a cerca de R$ 60 bilhões, para a União. Metade das debêntures emitidas pode ficar disponível como reserva para conferir segurança à operação. Essa parcela reservada pode ser utilizada para capitalizar os fundos garantidores, impulsionando projetos de concessão e PPP.