Comissão deve votar hoje mudança em licitações e nas agências reguladoras

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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional deve votar hoje a Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) e a atualização da Lei de Licitações (PLS 561/2009). O projeto sobre agências reguladoras estabelece regras de gestão e organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais. Já o projeto sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) cria um instrumento de fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia.

 

Fonte: Jornal do Senado