Juristas e o TCU divergem sobre nova lei das estatais

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O TCU (Tribunal de Contas da União) e juristas interpretam a nova lei das estatais de forma antagônica. A questão é se o texto permite ou proíbe a compra por convite, pela qual uma estatal convoca um grupo específico de fornecedores para participar do certame. Agora, “cabe ao regulamento da empresa dizer se vai haver a modalidade de licitação em que só participam convidados”, diz Carlos Ari Sundfeld, da GV Direito. É pacífico que a lei deixa para as empresas a regulamentação. O ministro Benjamin Zymler, do TCU, diz concordar com esse ponto.

 

Fonte: Folha de S. paulo – Mercado Aberto