Lei das Antenas não resolve impasse

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O prazo máximo para prefeituras emitirem licenças para decisão é de 60 dias. Mas não é isso que acontece na prática, dizem as empresas. Primeiro, porque pela Constituição a responsabilidade pelo uso e ocupação do solo é do município, o que requer um processo com cada prefeitura. Segundo, sem conseguir atender ao nível de exigências municipais, as torres não ficam aptas para receber licença de uso.

 

Fonte: Valor Econômico