Fazenda propõe nova legislação para teles

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A atual equipe econômica recomendará fortemente o envio de um projeto ao Congresso Nacional para executar essa reforma e tem uma proposta de texto em estágio bastante avançado. O entendimento é que a lei geral do setor, de 1997, não deve ser alterada por medida provisória. Por outro lado, um decreto presidencial é desaconselhado porque não criaria segurança jurídica suficiente às teles.

 

Fonte: Valor Econômico