Projeto prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2996/15, do Senado Federal, que prorroga até 2020 o prazo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) utilizar recursos federais para executar obras em rodovias transferidas aos estados por força da Medida Provisória 82/02. 

Após a transferência das rodovias, a Lei 11.314/06 autorizou o Dnit a utilizar recursos federais para executar obras e serviços nos trechos transferidos até o final daquele ano. Esse prazo foi prorrogado a cada dois anos por meio de sucessivas medidas provisórias e expirou em 31 de dezembro de 2015. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto altera a Lei 11.314/06 para estender o prazo até 2020.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias