MP 688: lei traz mudanças no reconhecimento de excludente de responsabilidade

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A lei 13.203, derivada da Medida Provisória 688, publicada nesta quarta-feira, 9 de dezembro, traz mudanças em outros aspectos do setor elétrico, além da repactuação do risco hidrológico e regras para o leilão de concessão de usinas existentes. Uma das principais mudanças se refere ao reconhecimento de excludente de responsabilidade de concessionários de geração e transmissão. O artigo 4º da lei coloca que no caso de atraso no início da operação comercial decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor o prazo da concessão poderá ser prorrogado pelo poder concedente no mesmo prazo reconhecido.

 

Fonte: Canal Energia