Senado aprova MP que reduz disputas judiciais

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O Senado aprovou ontem a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e restabeleceu a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos. O Prorelit permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 usando créditos de prejuízos fiscais.
 
Fonte: O Estado de S. Paulo