Proposta inclui qualidade dos serviços públicos na Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/15, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que prevê a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro. A proposta inclui a medida entre as preocupações da Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF – Lei Complementar 101/00).

Agência Câmara de Notícias