O Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, afirmou que a Portaria 530 vai dar mais segurança jurídica aos investimentos de atuais arrendatários de terminais portuários e pode abrir a possibilidade de investimentos de R$ 5 bilhões no setor até o próximo ano.
A portaria regulamentou o Decreto de Portos (9.048/2017), ato que ficou mais de dois anos sem regulamentação por temor do antigo governo federal de associação com a Operação Lava Jato.
Segundo Piloni, a nova portaria cumpriu com mais de 70 determinações e recomendações sobre o tema emitidas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) desde o ano de 2015. Por isso, segundo ele, será possível agora aos arrendatários fazer os investimentos com segurança.
Entre os itens que foram regulamentados pelo governo está o prazo para renovação dos contratos. Nesse caso, o governo seguiu a recomendação do TCU de que, para contratos existentes, a renovação só pode ser pelo tempo previsto no contrato, e não por 70 anos, como a lei previu, mas apenas para novos contratos.
Essa segunda etapa do contrato poderá ser renovada em partes e não mais apenas por um período inteiro igual ao da primeira fase. Outra regulamentação do decreto foi em relação ao chamado investimento cruzado, em que o arrendatário poderá fazer obras que beneficiam o porto como um todo.
Segundo Piloni, as cerca de 100 empresas que já fizeram pedido de adaptação dos contratos vão precisar fazer adendo ao processo em tramitação, para se adaptar ao novo texto. Mas, segundo ele, isso não vai atrasar os investimentos previstos.
Setor privado
A portaria foi apresentada na última quarta-feira (14) a representantes do setor em reunião no Ministério da Infraestrutura. Jesualdo Silva, presidente da ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários), afirmou que os termos da portaria tinham sido apresentados previamente pelo governo ao setor e que, numa primeira leitura, eles estão de acordo com o que o governo havia proposto.
Segundo ele, o trabalho foi feito com qualidade e se fez o que era possível fazer dentro do que a atual lei e os órgãos de controle permitem.
Para Silva, o texto vai simplificar os investimentos e tornar as análise dos pedidos de investimentos mais rápidas pelo governo. Silva lembrou que um dos avanços será a permissão para que os terminais possam fazer investimentos emergenciais, até mesmo por necessidade de atendimento, sem ter que passar por todo o processo de análise do EVTEA, por exemplo. Para alguns tipos de investimentos, nem mesmo o EVTEA será necessário agora.
Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.
