Comitê Jurídico e Regulatório

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3 de julho. Quatro apresentações realizadas na reunião do Comitê Jurídico e Regulatório da Abdib evidenciaram que a agenda legislativa da infraestrutura ganhou velocidade nas últimas semanas: lei geral das agências reguladoras (já promulgada), licenciamento ambiental, reforma regulatória do saneamento básico e regras para licitações e contratações públicas (temas em tramitação). Foram avaliados impactos das matérias, aspectos positivos e oportunidades de a Abdib oferecer propostas no processo legislativo.