Associações do setor portuário estão contestando administrativamente a Resolução Normativa 31 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que criou norma para obrigar a prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP). A resolução está neste link.
A resolução obrigará terminais portuários arrendatários, operadores portuários e autorizatários a prestar informações de preços praticados em seus serviços. Os dados deverão ser enviados por meio eletrônico, em sistema próprio desenvolvido pela agência.
A medida foi anunciada como necessária para que a agência possa acompanhar os preços do setor, criando metodologia própria para estudos da área.
A decisão foi tomada, de acordo com Jesualdo Conceição da Silva, diretor presidente da ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários), sem que houvesse a adequada consulta pública.
Segundo ele, a coalização de associações, que reúne ainda a ATP, Abratec, Abtra e Fenop, considerou a medida de caráter excessivamente intervencionista e entrou com pedido de revisão da norma na própria ANTAQ.
Assim como em outras medidas adotadas pela agências, Jesualdo opina que não está sendo considerado que os terminais são uma atividade econômica regulada, com preços livres, e não um serviço público que tem tarifas reguladas pelos órgãos de regulação.
Reclamação de usuários
O monitoramento dos preços por parte das empresas portuárias tem sido uma reivindicação de usuários, que reclamam que, sem os dados, a ANTAQ não teria como fazer análise adequada de abusos praticados pelas operadoras, que têm liberdade de preços.
Na semana passada houve uma reunião sobre o tema, com a presença de dois diretores da agência, em que o diretor-geral, Mário Povia, sinalizou que pode ampliar os prazos de adesão e início do envio de dados e criar mais determinações para garantir o sigilo das informações. Mas não indicou que vá fazer alterações na determinação de envio de dados.
Para o presidente da ABTP, não há como as empresas fornecerem os dados sobre preço sem abrir suas estratégias de mercado, o que vai impactar na competitividade do setor. Segundo ele, há competição suficiente tanto entre terminais num mesmo porto como de terminais entre portos para garantir opções aos usuários.
Medida judicial
A análise do pleito de revisão das associações será feita administrativamente pela ANTAQ. De acordo com Jesualdo Silva, caso não sejam aceitas revisões na norma, as empresas estão dispostas a entrar com uma contestação judicial contra a medida.
“Nós temos já decisões judiciais consolidadas de que os terminais portuários prestam uma atividade econômica regulada. Vamos lutar para que as decisões do governo mantenham esse entendimento”, disse Silva.
Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.
