Com a possibilidade de a medida provisória (MP) que cria um novo marco regulatório para o setor de saneamento básico perder a validade, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) apresentou um projeto de lei sobre o assunto. O projeto, no entanto, faz algumas alterações na versão aprovada na comissão mista da MP, cujo relator foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Monteiro permite que novos contratos entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto sejam firmados e que os atuais sejam renovados.
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