Câmara e Senado pautam sete MPs e três projetos

Todas estão em discussão no plenário da Câmara e têm alta chance de aprovação, segundo o Cebrap/Ello, embora os prazos de tramitação sejam apertados – perdem a validade se não forem aprovadas pelos deputados e senadores até 3 de junho. As medidas tratam da reforma ministerial do atual governo; do novo marco legal do saneamento básico (com estímulo as privatizações); da abertura do setor aéreo brasileiro ao capital estrangeiro; de alterações na Lei Geral da Proteção de Dados (com a criação de uma agência para fiscalizar sua aplicação); da prorrogação do prazo de inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR); da criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea (SA), resultado de uma cisão parcial na Infraero; e da revisão dos benefícios pagos pelo INSS.

Valor Econômico