O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 53/19 autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos de sete hidrovias, desde que haja realização prévia do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), de projetos de engenharia e estudos de impacto ambiental. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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