Consulta pública aborda análise de impacto regulatório no Senado

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Tramita no Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado (PRS 52/2018). A proposta, que tem o apoio da Abdib, altera o Art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal para exigir Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura sempre que a matéria em tramitação afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs).

O Senado abriu consulta pública online, mediante um cadastro simples para poder opinar entre as alternativas apresentadas. Para a Abdib, o PRS 52/2018 atende necessidades e interesses dos usuários ao proporcionar estabilidade jurídica à gestão dos contratos de concessão e PPPs. Para participar, clique aqui.

Para a Abdib, a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e a previsibilidade no cumprimento dos contratos são fatores determinantes para a atração de novos investidores, para a viabilização de investimentos em concessões e parcerias público-privadas (PPPs) e para a gestão dos contratos.

“Se pretendemos ampliar a participação do setor privado na área de infraestrutura, precisamos garantir efetivamente maior segurança jurídica. E nós não alcançaremos esse objetivo sem que cuidemos dos impactos regulatórios que decorrem de algumas mudanças que são quase sempre promovidas no Brasil de maneira abrupta, afetando, de forma direta inclusive, a rentabilidade de alguns investimentos. Nesse sentido, sabemos que há diversos projetos em tramitação aqui no Congresso que não tomam essa devida precaução, de tal modo que este projeto de resolução tem o objetivo de contribuir para essa agenda de modo a que possamos, ao examinar alguns pareceres desta Comissão, ter maior segurança em relação ao impacto dessas matérias”, disse o então senador Armando Monteiro (PTB-PE), autor da proposta, na sessão da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal no dia 20 de novembro, quando o projeto foi aprovado naquela instância.