CCJ aprova proposta que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (DEM-MT), que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias amarela e vermelha. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação. O texto, que segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Para Fabio Garcia, não é justo que o consumidor, além de pagar mais pelo aumento do custo da energia, seja também tributado em razão desse aumento.

Agência Câmara de Notícias