AGENDA: Comitê Legal e Tributário

23 de julho. Em reunião realizada na sede da Abdib, integrantes do Comitê Legal e Tributário concluíram um documento no qual descrevem as dificuldades para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) e sugerem propostas para serem discutidas com autoridades da Receita Federal em reunião a ser agendada em Brasília. Outros assuntos também foram tratados pelo comitê, entre eles as propostas do governo federal de elevar as alíquotas de PIS/Cofins (PL 683/2015) e de criar o programa de redução de litígios tributários (MP 685/2015), que permite o uso de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para pagamento de dívida.